Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Decretada prisão por violência doméstica

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

TJMG determina que Copasa disponibilize "eliminador de ar"

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Leis municipais podem garantir apenas consumo sustentável da madeira

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

ABMH critica Câmara pela rejeição do projeto que modifica saque do FGTS

Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

OAB entrega à Câmara proposta de projeto que cria plebiscito

Brasília, 23/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, entregará hoje (23) ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE).

FGV Direito SP apresenta estudo sobre a possibilidade de colaboração sem multa no Brasil

O evento será no dia 1° de fevereiro, às 10h, em ambiente virtual

Postergar multas da LGPD: até quando?

Por Marcela Joelsons.